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Notícias - Assistência Social
09 de Junho de 2014 - 12:07
Edital para eleição do Conselho Tutelar.
Edital para eleição do Conselho Tutelar.



 


CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
GUIA LOPES DA LAGUNA - MS


 

LEI MUNICIPAL Nº 613/93

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EDITAL N. 001/2014

 

Abre as inscrições para escolha dos membros do Conselho Tutelar, estabelece
calendário e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Guia
Lopes da Laguna/MS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº.
8.242/91, Estatuto da Criança e do adolescente Lei N. 8.069/90 e Lei Municipal nº.
613/93 torna público o processo de seleção extraordinário para pleito onde serão eleitos
02 (dois) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para exercício do cargo no
período compreendido entre 01 de agosto de 2014 a 10 de janeiro de 2016.

 

1. DAS INSCRIÇÕES

 

1.1 Encontram-se abertas as inscrições para membros do Conselho Tutelar de Guia
Lopes da Laguna - MS no período de 09/06/2014 à 20/06/2014, no horário de 08h00
as 11h00 horas, nos dias úteis, na sala dos conselhos, sito a Rua Macias Barbosa, nº
3.069, Bairro Planalto.

 

1.2 Somente poderão fazer parte do processo eleitoral, os candidatos que
preencherem os seguintes requisitos:

I. Reconhecida idoneidade moral;
II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III. Estar em gozo com seus direitos políticos;
IV. Estar quites com serviço militar;
V. Possuir o ensino médio completo;
VI. Residir no Município de Guia Lopes da Laguna por no mínimo 01 (um) ano e
ser eleitor da comarca;
VII. Não ser detentor na qualidade de titular ou suplente, de cargo público eletivo ou
estar em condições de candidato;
VIII. Ter disponibilidade de tempo, para dedicar-se exclusivamente 40 horas
semanais, mais os plantões;
IX. Comprovar possuir noções básicas em informática;
X. Reconhecida e comprovada experiência de no mínimo 01 (um) ano com trabalho
assistencial ou educacional no trato direto com crianças e adolescentes e
famílias.
XI. Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, não
ter infringido nenhuma medida de direito pertinentes a Criança e adolescente,
não possuir antecedentes criminais, comprovadamente:


 

1.3 - No ato da inscrição o Candidato deverá apresentar seguintes documentos:

a) Cópia dos documentos pessoais: RG, CPF e Título de Eleitor;
b) Cópia do Certificado de Reservista;

 



c) Cópia do comprovante de escolaridade;
d) Comprovante de residência, há mais de 1 (um) ano no município;
e) Certidões: Distribuidor Local, Justiça Federal, II/MS (Instituto de
Identificação de Mato Grosso do Sul), INI/DPF (Instituto Nacional de
Identificação do Departamento de Policia Federal);
f) Atestado de idoneidade moral, firmando por autoridades competentes;
g) Atestado de experiência no trato com crianças e adolescentes, firmado
por autoridade componente;
h) Uma foto 3x4 colorida;
i) Declaração de curso básico de informática;

 


 

 

1.4 – DO SALÁRIO E DAS VAGAS A SEREM PREENCHIDAS:

 

A remuneração do Conselheiro Tutelar é de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois
reais) bruto; sobre os quais incidirão os descontos previstos em Lei. Com carga
horária de 40horas semanais, mais os plantões noturnos (dias úteis e finais de
semana). Conforme escala, devendo o Conselheiro estar desligado de qualquer outra
atividade, com exclusividade ao Conselho Tutelar.

Esta eleição do Conselho Tutelar do município de Guia Lopes da Laguna/MS, será
para escolher 02 membros titulares e 05 suplentes, que serão eleitos conforme
disposto nesse edital.

Conforme a resolução 152 do CONANDA em seu artigo 2º, inciso IV o mandato
dos Conselheiros Tutelares será extraordinário até a posse daqueles escolhidos no
primeiro processo unificado, que ocorrerá no ano de 2015.

 

2- DO CALENDÁRIO ELEITORAL

 

Cronograma do processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Guia
Lopes da Laguna – MS.

 

. 09/06/2014 à 20/06/2014 – Prazo para inscrições dos pré-candidatos a membros
do Conselho Tutelar (Dias Úteis);


 

. 24/06/2014 - Publicação, através da imprensa falada e escrita de divulgação e no
diário oficial do Município, da relação dos candidatos;


 

. 25/06/2014 à 26/06/2014 – Período estabelecido para impugnação das pré-
candidaturas pela Comissão Eleitoral.


 

. 30/06/2014 à 04/07/2014 -Período estabelecido para impugnação das
candidaturas pelo Ministério Público;


 

. 12/07/2014 – Realização da Prova de Conhecimento Específico sobre o ECA e
Redação, para os pré-candidatos;


 

. 14/07/2014 -Resultado da Prova Seletiva;


 

. 17/07/2014 - Último dia de prazo destinado para o candidato interpor recursos
ao CMDCA, caso discorde do resultado da prova;



 

. 18/07/2014 – Realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório;


 

. 21/07/2014 – Sorteio dos candidatos aptos para a composição das cédulas,
explicação sobre a eleição.


 

. 22/07/2014 à 28/07/2014 – Período para campanha.


 

. 29/07/2014 – Realização da Eleição;


 

. 30/07/2014 – Divulgação na imprensa dos nomes dos Conselheiros Tutelares
eleitos;


 

. 01/08/2014– Posse do Conselheiro Tutelar.


 

 

3 - DAS INSTÂNCIAS ELEITORAIS:

 

As instâncias eleitorais serão constituídas pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA), Comissão Eleitoral.

 

4 - DOS IMPEDIMENTOS

 

4.1 - São impedidos de servir no mesmo Conselho; marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro, genro e nora, irmão, cunhados durante o
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto, madrasta e enteado.

4.2 – Residentes no mesmo endereço ou local, mesmo não sendo parente.

4.3 - Entende-se impedimento, na forma deste artigo, em relação à Autoridade
Judicial e ao Representante do Ministério Público com atuação na Justiça da
Infância e Juventude, em Exercício na Comarca, Foro da cidade de Jardim.

 

5 - DA ESCOLHA

 

5.1 Os candidatos que registraram suas candidaturas conforme disposto neste
edital, será efetivado por voto facultativo secreto entre os eleitores do Município
de Guia Lopes da Laguna que estejam quites com a Justiça Eleitoral.

5.2 O Pleito será coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público,

5.3 O Pleito será realizado no dia 29/07/2014 no horário das 8h00 h às 17h00h,
nas dependências da Sala dos Conselhos.

 

6 - DA COMISSÃO ELEITORAL.

 

 6.1 A Comissão Eleitoral será formada pelos membros do CMDCA;

 6.2 A Comissão Eleitoral dirigirá o processo eleitoral adotando todas as
providências necessárias para a realização do pleito;

a) A Comissão Eleitoral receberá e processará as impugnações apresentadas
contra os mesários e apuradores;

b)A Comissão Eleitoral analisará e homologará os registros das candidaturas;

c)A Comissão Eleitoral receberá e analisará denúncias contra candidatos.


 

 

7- DAS COMPETÊNCIAS DO CMDCA:

 

a) Formar a Comissão Eleitoral;
b) Aprovar a comissão eleitoral;
c) Publicar a composição das Juntas Eleitorais;
d) Expedir as resoluções acerca do processo eleitoral;
e) Julgar:


I - Os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Eleitoral;

II - As impugnações apresentadas contra a indicação de membros da Comissão
eleitoral

III - As impugnações ao resultado geral das eleições, nos termosdesta Lei;

f) Publicar o resultado geral do pleito, bem como proclamar os eleitos.


 

8 - DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO ELEITORAL:

 

a) Dirigir o processo eleitoral;
b) Adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito;
c) Indicar ao CMDCA a composição das Juntas Eleitorais;
d) Publicar a lista dos mesários e dos apuradores de votos;
e) Receber e processar as impugnações apresentadas contra mesários e
apuradores;
f) Analisar e homologar o registro das candidaturas;
g) Receber denúncias contra candidaturas, nos casos previstos nesta Lei, bem
como adotar os procedimentos necessários para apurá-los;
h) Processar e decidir, em primeiro grau, as denúncias referentes à impugnação
e cassação de candidaturas;
i) Julgar:
I. Os recursos interpostos contra as decisões das Juntas Eleitorais;
II. As impugnações apresentadas contra mesários e apuradores;
j) Publicar os resultados do pleito, abrindo prazo para recurso, nos termos da
Lei.


 

9 - DAS COMPETÊNCIAS DAS JUNTAS ELEITORAIS:

 

9.1 Responsabilizar-se pelo bom andamento da votação pela qual é responsável,
bem como resolver os eventuais incidentes que venham o ocorrer na área de sua
competência;

9.2 Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os
trabalhos de apuração de votos;

9.3Expedir os boletins de apuração relativos às urnas localizadas na
circunscrição relativa ao município.

 

10 - DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS

 

 Admitir-se-á o registro das candidaturas que preencham os requisitos constantes
na Lei Municipal nº. 613/93 bem como aqueles previstos neste edital.

 

a) As candidaturas serão registradas individualmente;



b) Será vedada outra forma de candidatura que não a individual;
c) Indeferido o registro, o candidato será notificado para, querendo, no prazo de 03
dias úteis, apresentarem recurso.
d) O candidato poderá registrar um apelido.
e) Após o deferimento do registro das candidaturas a Comissão Eleitoral fará
publicar a lista dos candidatos.
f) As impugnações poderão acontecer seguindo os seguintes critérios:
g) Os pedidos de impugnação de candidaturas deverão ser apresentados no prazo
de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação.
h) As impugnações podem ser apresentadas por qualquer cidadão, desde que
fundamentadas e com a devida comprovação.
i) Aos candidatos impugnados dar-se-á o direito de defesa que deverá ser
apresentada em 03 (três) dias úteis, a contar da notificação.
j) A Comissão Eleitoral avaliará a impugnação e notificará o impugnante e o
candidato da sua decisão.
k) Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao CMDCA, que deverá ser
apresentado em 03 (três) dias, contados da notificação da decisão.
l) O CMDCA deverá manifestar-se em 05 (cinco) dias úteis.


 

11 - DA PROVA

 

a) Os candidatos serão submetidos a uma prova escrita, de caráter eliminatório com
perguntas objetivas, contendo 10 questões de português, 20 questões de
conhecimentos específicos sobre o ECA e uma redação de 20 a 30 linhas.
Deverão obter aproveitamento mínimo de 70% de acertos das questões A
redação deverá conter as seguintes características: clareza, objetividade e
coerência.
b) A Prova será realizada no dia 12/07/2014, no horário das 08 h às 11horas nas
dependências da Escola Municipal Basílio Barbosa.
c) Os candidatos deverão comparecer ao local da prova com trinta minutos de
antecedência munidos de documentos de identificação com foto: RG ou Carteira
de habilitação, caneta esferográfica azul, lápis preto e borracha.
d) O candidato que não comparecer ao local da prova para a sua realização será
considerado automaticamente excluído do processo de eleição.


 

 

 

12-DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

 

a) Os aprovados na prova escrita passarão pela entrevista e aplicação do teste
psicológico para avaliação do perfil do candidato ao cargo de conselheiro tutelar
e será de caráter eliminatório.


 

 

13-DA PROPAGANDA ELEITORAL

 

a) A propaganda dos candidatos somente será permitida após o registro das
candidaturas;
b) Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos,
imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados por seus simpatizantes;



c) Não será permitida propaganda que implique em grave perturbação á ordem,
aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.
d) Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento ou
promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza,
mediante o apoio ás candidaturas.
e) Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas
que são das atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na
população que sabidamente não poderão ser equacionadas pelo Conselho
Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza dolosamente ao erro,
auferindo, com isso, vantagens á determinada candidatura.
f) Compete á Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes,
podendo inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o
recolhimento do material e a cassação de candidaturas.
g) Comissão Eleitoral poderá, liminarmente, determinar a retirada e a suspensão da
propaganda bem como recolher o material, a fim de garantir o cumprimento
desta lei.
h) É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (Lei
12.696, 2012 Art. 139 § 3).


 

14 - DA ELEIÇÃO

 

a) Considerar-se eleito os primeiros candidatos que obtiver maior votação,
sendo os demais subseqüentes suplentes.
b) A eleição se realizará no dia 29/07/2014 sendo que a votação desenrolará no
período compreendido entre 8h00 h, às 17h00.
c) A Comissão Eleitoral fixará, em local público, um dos quais,
obrigatoriamente na Câmara Municipal de Guia Lopes da Laguna e publicará
nos jornais de circulação de Guia Lopes da Laguna e da Rádio de Guia
Lopes da Laguna edital do referido processo eleitoral.
d) Poderão participar da eleição os eleitores inscritos no município, mediante a
apresentação do título de eleitor e documento oficial com foto.
e) O eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato.
f) Nas cabines de votação serão afixadas listas com a relação de nomes,
apelidos e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
g) No local de eleição, haverá no mínimo 03 mesas de recepção e de apuração,
composta por membros, sendo: presidente e secretario.
h) O eleitor no ato da votação assinará a lista de presença e apresentará o Titulo
de Eleitor e documento oficial com foto.
i) No interior do recinto estabelecido para eleição, só poderão permanecer os
membros da mesa, o CMDCA, os fiscais e o eleitor durante o tempo
necessário para à votação.
j) O escrutínio será feito pelos membros da mesa

 

 


 

 

15 - DA APURAÇÃO DOS VOTOS

 

 

a) Cada candidato poderá credenciar 01 (um) fiscal para atuar na apuração do
sufrágio. O fiscal indicado representará o candidato em toda apuração, sendo



vedada à presença de pessoa não credenciada, inclusive candidatos, no recinto
destinado para apuração.
b) Toda a apuração terá fiscalização daComissão Eleitoral, quando for o caso, para
decisão quanto àimpugnação de votos e urnas.
c) Compete a Comissão Eleitoral decidir sobre;
I. as impugnações aos votos apresentados pelos fiscais;
II. as impugnações de urnas apresentadas pelos fiscais, quando da sua abertura.


§ 1º - As impugnações a votos e de urnas deverão ser apresentadas pelos fiscais
no momento em que estiverem sendo apurados, sob pena de preclusão ao direito
de impugnar.

§ 2º -Os recursos, juntamente com os votos impugnados, serão deixados em separado,
devendo constar do boletim de apuração a ocorrência.

d) Cabe impugnação de urna somente na hipótese de indicio de sua violação.
e) A C.E. expedirá boletim correspondente a cada urna apurada contendo o número
de votantes.


Parágrafo único:- O boletim de apuração será afixado em local que possa ser consultado
pelo o público em geral.

f) Encerrada a eleição, imediatamente será dado o processo de apuração, o qual
será procedido pelos integrantes da mesa coletora e fiscalizado pelo Ministério
Público, coordenado pelo CMDCA na presença dos candidatos.


Parágrafo único - Após as urnas serem apuradas e devidamente lacradas não poderá em
hipótese alguma ser novamente abertas.

g) A Ata de apuração deve ficar anexada aurna apurada


§3º- Juntamente com voto em separado devem ser remetidos á Comissão Eleitoral as
razões dos recursos e a cópia da Ata de apuração com voto indicativo da urna a que
pertence o voto impugnado.

h) A Comissão Eleitoral decidirá em definitivo os recursos referentes á validade de
votos e a violação de urnas.
i) A Comissão Eleitoral, computado os dados constantes dos boletins de apuração,
publicará Edital dando conhecimento do resultado do pleito.
j) Do resultado final, cabe recurso ao CMDCA, ao qual deverá ser apresentado em
03 (três) dias úteis, a contar dasua publicação oficial. Sendo o recurso por escrito
e devidamente fundamentado, o CMDCA decidirá os recursos apresentados, em
reunião convocada exclusivamente para este fim.


 

16-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

a) O mandato dos Conselheiros eleitos, sendo 02 titulares e os subseqüentes
suplentes será extraordinário até a posse daqueles escolhidos no primeiro
processo unificado, que ocorrerá no ano de 2015, conforme a Lei 12.696 de
25 de julho de 2012.
b) A posse do novo Conselheiro Tutelar eleito ocorrerá no dia 01/08/2014.
c) Para Contagem dos prazos previstos nesta Lei exclui-se o dia do começo e
inclui-se o do vencimento.


§ 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em
feriado, sábado ou domingo.

§ 2º - Os prazos somente começarão a correr do primeiro dia útil após a intimação.

d) Os funcionários municipais que atuarem como mesários e escrutinadores
durante o pleito serão, no dia seguinte ao da eleição, dispensados de


comparecerem ao trabalho, mediante comprovação expedida pela Comissão
Eleitoral.

e) As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – Guia Lopes da
Laguna - MS

f) Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

 

Os casos omissos serão decididos pelo CMDCA em consonância com a legislação
vigente e de acordo com o Ministério Publico.

 

 

 

Lea Pereira Rego

Presidente do CMDCA

 

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