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Prefeitura Municipal

Guia Lopes da Laguna | MS

LEIS MUNICIPAIS

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Decretos Março 2008

DECRETO Nº. 079/2008, DE 05 DE MARÇO DE 2008.

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Lei Complementar 013 de 2005

Altera disposições da Lei Complementar 010/2005 e dá outras providências

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(73 Kb)

Lei 529 de 1990

Dispõe sobre o estatuto dos servidores Públicos de Guia Lopes da Laguna - MS

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(198 Kb)

Lei de Criação do Município de Guia Lopes da Laguna

Cria o Município de Guia Lopes da Laguna.

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Lei de Criação do Distrito de Guia Lopes da Laguna

Cria o Distrito de Paz de Guia Lopes da Laguna, situado no município de Nioaque.

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