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Data Nome Ementa Arquivo
30/01/2014 Lei Complementar n. 40/2010 Institui o Regime Prprio de Previdncia Social do Municpio de Guia Lopes da Laguna - MS, e d outras providencias.
07/05/2013 Lei Complementar n. 57/2013 Altera a Lei Complementar n. 040/2010 de 19 de outubro de 2010 e d outras providncias.
30/01/2014 Lei n. 1.087/2013 Fixa Abono Provisrio nico para os Professores do Quadro de Contratados, Aposentados e Pensionistas do Municpio de Guia Lopes da Laguna - MS e d outras providncias.
30/01/2014 Lei Complementar n. 43/2011 e publicao. "Altera e acrescenta disposies a Lei Complementar n. 40/2010 de 19/10/2010 que "Institui o Regime Prprio de Previdncia Social do Municpio de Guia Lopes da Laguna - MS" e d outras providncias.
15/03/2012 Lei Complementar n. 50/2012 "Altera disposies da Lei Complementar n. 40/2010 de 19/10/2010 que "Institui Regime Prprio de Previdncia Social do Municpio de Guia Lopes da Laguna - MS", alterada pela Lei Complementar n. 43/2011 de 30/05/2011 e d outras providncias.
25/06/2014 Lei Complementar n. 65/2014 Altera a Lei Complementar n 040/2010, de 19 de outubro de 2010, e d outras providncias.
11/01/2017 Lei n1.151/2017 Altera a Lei n1.146 de 21 de julho de 2016, que "Aprova o Regulamento do Transporte Escolar do Municpio de Guia Lopes da Laguna-MS" e d outras providncias.
30/11/2016 Lei n. 1.147/2016 Dispe sobre a reviso anual s remuneraes e subsidios dos servidores pblicos, ativos e inativos do poder executivo e membros do magistrio do Municpio de Guia Lopes da Laguna - MS e d outras providncias.
11/01/2017 Lei Complementar n. 071/2017 Altera a Lei Complementar n. 040/2010 de 19 de outubro de 2010 e d outras providncias.