Data Nome Ementa Arquivo
20/04/1990 Lei Orgnica Municipal Revisada Lei Orgnica Municipal Revisada.
11/12/1953 Lei n. 678 de 1953 de Criao do Municpio de Guia Lopes da Laguna Cria o Municpio de Guia Lopes da Laguna.
30/09/1948 Lei n. 140 de 1948 de Criao do Distrito de Guia Lopes da Laguna Cria o Distrito de Guia Lopes da Laguna.