Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Guia Lopes (MS).

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Data Nome Ementa Arquivo
15/12/2017 Lei Complementar 088/2017 Dispõe sobre a implantação da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos do Município de Guia Lopes da Laguna, e dá outras providencias.
30/11/2017 Lei Complementar n.º 087/2017 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 079, de 27 de junho de 2017 e Lei Complementar n. 083, de 06 de setembro de 2017, cria cargos e dá outras providências.
26/10/2017 Lei Complementar 085/2017 Altera a Lei Complementar n. 006, de 18 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a reforma do Código Tributário do Município de Guia Lopes da Laguna/MS” e dá outras providências.
26/10/2017 Lei Complementar 086/2017 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Créditos de outras naturezas – REFIS e dá outras providências.
10/10/2017 Lei Complementar 084/2017 Altera a Lei Complementar n. 61, de 04 de setembro de 2013, alterada pela Lei Complementar n. 079, de 27 de junho de 2017 e Lei Complementar n. 083, de 06 de setembro de 2017; altera a carga horária e padrão de vencimento de cargo e dá outras providências.
06/09/2017 Lei Complementar n.º 083 de 2017 Acrescenta-se e revoga-se dispositivos da Lei Complementar n.º 30 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos de Guia Lopes da Laguna - MS, altera-se a Lei Complementar n.º 061 de 04 de setembro de 2013, altera-se a Lei Complementar n.º 79 de 27 de junho de 2017 e cria cargos e dá outras providências.
30/08/2017 Lei Complementar n.º 082 de 2017 Revoga as disposições da Lei n.º 936, de 20 de Dezembro de 2006, e dispõe sobre o serviço de inspeção Sanitária Municipal de Guia Lopes da Laguna e dá outras providências.