Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Guia Lopes (MS).

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Data Nome Ementa Arquivo
05/12/2018 Lei Complementar n.º 096/2018 Dispõe sobre a regularização de aforamento de bens imóveis urbanos de domínio do Município de Guia Lopes da Laguna/MS e dá outras providências.
03/12/2018 Lei Complementar n.º 094/2018 Altera estrutura organizacional do Município de Guia Lopes da Laguna/MS, alterada pela Lei Complementar n. 090/2018, cria cargos e dá outras providências.
31/10/2018 Lei Complementar n.º 093/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado alterar o §§1º e 2º do artigo 12, e artigo 13 da Lei Complementar 72 de 2017 e dá outras providências.
28/06/2018 Lei Complementar 092/2018 Altera a Lei Complementar n.º 040/2010, de 19 de outubro de 2010, e dá outras providências.
06/04/2018 Lei Complementar n.º 091/2018 Altera o quantitativo de cargos de provimento efetivo, altera a Lei Complementar n. 083/2017 e dá outras providências.
26/02/2018 Lei Complementar 090/2018 Altera estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, alterada pela Lei Complementar n.º 078/2017, cria cargos e dá outras providências.
19/02/2018 Lei Complementar 089/2018 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Créditos de Outras Naturezas - REFIS do Município de Guia Lopes da Laguna - MS e dá outras providências.