Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Minicipal de Guia Lopes (MS).

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Data Nome Ementa Arquivo
26/10/2017 Lei Complementar 086/2017 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Créditos de outras naturezas – REFIS e dá outras providências.
10/10/2017 Lei Complementar 084/2017 Altera a Lei Complementar n. 61, de 04 de setembro de 2013, alterada pela Lei Complementar n. 079, de 27 de junho de 2017 e Lei Complementar n. 083, de 06 de setembro de 2017; altera a carga horária e padrão de vencimento de cargo e dá outras providências.
06/09/2017 Lei Complementar n.º 083 de 2017 Acrescenta-se e revoga-se dispositivos da Lei Complementar n.º 30 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos de Guia Lopes da Laguna - MS, altera-se a Lei Complementar n.º 061 de 04 de setembro de 2013, altera-se a Lei Complementar n.º 79 de 27 de junho de 2017 e cria cargos e dá outras providências.
30/08/2017 Lei Complementar n.º 082 de 2017 Revoga as disposições da Lei n.º 936, de 20 de Dezembro de 2006, e dispõe sobre o serviço de inspeção Sanitária Municipal de Guia Lopes da Laguna e dá outras providências.
14/08/2017 Lei Complementar n.º 080 de 2017 Estabelece o regime juridico de trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias do Município de Guia Lopes da Laguna - MS e dá outras providências.
14/08/2017 Lei Complementar n.º 081 de 2017 Altera a Lei 040 de 2010 de 19 de outubro de 2010 e dá outras providências.
27/06/2017 Lei Complementar 079/2017 REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA/MS, CONSTANTES NO ANEXO I, TABELAS 1, 2, e 3 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 061 de 04/09/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.